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Na decisão, a desembargadora pontua de que, além do possível crime por desobediência, Têm a possibilidade de deter ocorrido a prática por outros crimes eleitorais envolvendo outros agentes públicos, além daqueles indicados na AIJE, “o qual enseja a necessidade de apuração Destes fatos através Polícia Federal, conforme requerimento ministerial, não sendo possível restringir as investigações nesse instante. De outro lado, nãeste merece acolhida, nesse instante processual, este pedido do afastamento do cargo do Governador Interino, este qual transborda os limites do provimento liminar próprio da AIJE, a ser certo qual o afastamento pretendido pelo MPE reserva-se para este caso de eventual procedência da ação.

1.         Se mostrou solícito em fornecer papeis e informações requisitados através Justiça Eleitoral, demonstrando a transparência nos seus atos de gestão;

A cerca de a alegação de suposta “compra” do apoio político por prefeitos, vereadores e lideranças locais, Ângela Prudente afirmou: “registro qual não é proibido cooptar lideranças políticas, montar uma base de aliados visando resultado favorável no pleito”, destacou a magistrada.

(...) Quanto a esse assunto, registro similarmente identicamente conjuntamente, de que chama a atençãeste a realização por tantos eventos, usando Enorme dispêndio de recursos públicos, em municípios carentes de toda ordem de benefícios do poder público, cujas necessidades poderiam ser melhores supridas com a aplicaçãeste dos referidos recursos em áreas prioritárias”.

“Após a realização do Lindas as diligências e juntada do documentos, notifiquem-se os requeridos para apresentarem defesa”, finalizou.

Relatam ESTES requerentes de que tais condutas seriam graves o suficiente para influenciar pelo resultado do pleito, para além do provocar desequilíbrio entre os candidatos”, informou a desembargadora.

Entre as condutas abusivas apontadas pelos denunciantes, requerentes da investigaçãeste, estãeste: transferência de recursos provenientes de emendas parlamentares; pagamentos de débitos do exercícios anteriores com privilfoigios aos municípios qual apoiam a candidatura Destes investigados; adquire do apoio Obtenha os fatos político por prefeitos, vereadores e lideranças locais; uso indevido de bens públicos móveis e imóveis; e uso por servidores públicos, em o expediente, em campanha eleitoral.

“Contudo, nãeste se É possibilitado a usar, obviamente, do recursos públicos para obtenção do dividendos eleitorais, realizando obras e beneficiando localidades, com enaltecimento da figura do Governador/candidato, utilizando franco objetivo do obter apoio para a campanha eleitoral e a intençãeste de voto do eleitorado”.

Ângela Prudente determinou qual Carlesse, natural saiba como ESTES jornalistas e servidores da Redesat se abstenham da prática de qualquer conduta do utilizaçãeste da estrutura da fundaçãeste em benefício da campanha eleitoral do candidato. Em razão do descumprimento das decisões da Justiça, a desembargadora também fixou multa pessoal ao governador interino, no valor por R$ 100 mil por dia, de modo a este caso por moderno descumprimento.

ESTES recursos de modo a a construçãeste da UTPC sãeste da ordem por R$ 32 milhões oriundos do Fundo Penitenciário Brasileiro (Funpen), via transferência para este Fundo Penitenciário Estadual (Funpes), utilizando destinação do montante exclusivo para a construçãeste da nova unidade, não devendo ser aplicado em outros fins. Ela será construída no sistema modular.

Ademais, este objeto da Ação por Investigação Judicial Eleitoral é este cargo em disputa, em especial a garantia do equilíbrio do processo eleitoral, e não este cargo atualmente ocupado pelo candidato”, ressalta.

4.         Qual a orientação da PGE/TO foi atendida pelos gestores, tanto que ESTES processos relativos aos convênios vinculados às emendas parlamentares não foram liquidados ou pagos.

Para além por apresentar ao Chefe do Poder Executivo Estadual estratfoigias para estabelecer metas e orientar a aplicaçãeste DE medidas de controle por gastos; e Manter este comportamento da receita e da despesa, será facultado sugerir novas medidas por adequaçãeste, de que visem ao equilíbrio fiscal do exercício.

Ainda dependendo de a desembargadora, “só o fato por se firmar este Termo de Convênio após a decisão por ID 21667, de 27 do abril do 2018, pode indicar seu descumprimento pelo órgãeste. Sem contar este grande volume do recursos destinados estadual em curto período do tempo para a realização de eventos. Pelo caso em apreçeste, a situação pode se tornar ainda Muito mais grave, porque o gestor estadual e este candidato investigado são a mesma pessoa.